Legislação

Simples Nacional 2018

Desde o início do ano, o regime tributário praticado por meio do Simples Nacional 2018 passou por uma série de alterações. Novas atividades foram incluídas assim como novos limites para o faturamento. Também tivemos alterações no redutor da receita e nas alíquotas. Com todas essas novidades, é especialmente importante que as empresas enquadradas no Simples Nacional fiquem atentas a essas mudanças para não correrem riscos nos negócios. O que é o Simples Nacional? O Simples Nacional foi criado em 2007. Trata-se de um regime tributário diferenciado. O principal objetivo de sua implantação é tornar mais fácil a rotina dos micro e pequenos empresários. Apesar de ser de grande ajuda, fazer os cálculos nem sempre é uma das tarefas mais simples. Na dúvida, o contador deve ser o braço direito do empreendedor. Assim, diversos erros serão evitados. Limites do Simples Nacional 2018 O limite máximo de receita bruta até 31 de dezembro de 2017 era de R$3,6 milhões. Com as mudanças, esse limite passou para R$4,8 milhões. Ou seja, algo em torno de uma receita mensal na faixa dos R$400 mil. É interessante observar que microempresas tem um limite de R$360 mil e pequenas empresas o valor citado acima. O MEI também sofreu modificações como veremos a seguir. Novas regras para o Micro Empreendedor Individual – MEI Para o MEI vamos observar duas mudanças importantes: Temos um novo teto de faturamento. Agora o limite é de até R$81 mil anualmente ou ainda, proporcional na situação de abertura de empresa. Temos também um novo tipo de micro empreendedor: o rural. Veja alguns pontos importantes que merecem destaque com as modificações: Não é mais necessário o cadastro e nem recolhimento em órgãos de conselho profissional na qualidade de pessoa física; Receita bruta anual de R$81 mil; A baixa agora é feita exclusivamente por meio do portal eletrônico. Não é necessário comunicar aos demais órgãos; Ainda continua a premissa de que o MEI somente poderá ter um funcionário e pagar no máximo um salário ou o piso salarial da categoria. Novas alíquotas para o Simples Nacional 2018 Desde o início do ano, a alíquota simples que vinha sendo praticada em relação à receita bruta mensal foi extinta. O que temos agora é uma alíquota maior, mas com o diferencial de ser um desconto fixo que respeitará o perfil de enquadramento da empresa no que diz respeito ao seu faturamento. Sendo assim, o valor da alíquota vai depender das contas feitas considerando o acumulado do faturamento referente aos últimos doze meses e o desconto fixo. Simplificando, temos uma redução na carga tributária para determinadas empresas enquanto, para outras, ela aumentará. Mais atenção às mudanças! No mais, vale sempre a pena dedicar um tempo para conhecer e analisar todos os pormenores do Simples Nacional 2018. Ficar de olho no que a lei diz e naquilo que agora pode ser feito, é um dos mais importantes passos para quem quer ter sucesso no segmento de mercado onde atua. De fato, estamos vendo uma reformulação do Simples Nacional com propostas diferentes do que muita gente havia pensado, mas ainda assim, com importantes e significativas alterações para os empreendedores.

Regimes Tributários: É possível pagar menos impostos legalmente?

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Basta ligarmos a televisão para percebermos alguns dos mais graves problemas econômicos que assolam nosso país. Os regimes tributários praticados no Brasil são complicados de lidar e isso abre caminho para aqueles que dizem que praticar a sonegação é ruim, mas é um mal necessário. Entretanto, quem pauta seus negócios em práticas ilegais está sujeito a duras penas. Por isso, veja neste post como reduzir a carga de impostos legalmente e sem correr nenhum risco desnecessário Diferença entre elisão fiscal e sonegação de impostos A principal diferença entre sonegação ou evasão e elisão fiscal é que, no primeiro caso, temos a ilegalidade escancarada enquanto que a segunda atua dentro da lei. A elisão fiscal funciona com base em análises profundas sobre o empreendimento e a legislação em vigor. A finalidade desses estudos é encontrar medidas dentro da lei que atendam as necessidades do negócio. Em linhas gerais, a elisão fiscal objetiva postergar, reduzir e/ou extinguir tributos e taxas. No caso da evasão (sonegação) temos uma prática muito comum no Brasil e, grande parte das vezes, é apresentada como algo ‘lícito’. Na realidade, isso ocorre quando a estrutura econômica, política e social, entre outros fatores, de cada Estado oferece brechas para acordos de caráter duvidoso. Ou seja, ilegal. A elisão, por sua vez, sempre procura estar do lado oposto à diminuição compulsória dos bens da pessoa. Vale lembrar que, com o passar do tempo, o direito tributário evolui de forma significativa. Muito dos esforços nesse sentido tiveram origem na necessidade de regularizar e lidar com limitações, envolvendo obrigações fiscais e prestação de contas para empresas. O que fazer para pagar menos impostos legalmente? É possível sim pagar menos impostos dentro da lei. Mas, para isso, é necessário ficar de olho em alguns aspectos importantes. Selecionamos alguns deles logo a seguir, assim você saberá como e por onde começar: Regime tributário correto: Algumas empresas acabam escolhendo um regime não adequado e terminam pagando mais impostos do que deveriam. O indicado é buscar por especialistas na área para que eles ajudem a encontrar o regime tributário mais indicado para o perfil do negócio. Benefícios fiscais: Fazer uma análise dos benefícios fiscais ajuda a entender os prós e contras de cada regime tributário. Pró-labore: Reduzir o pró-labore pode ajudar a diminuir os impostos pagos pela empresa. Divisão da empresa: Uma opção mais complicada, mas muito inteligente, é promover uma reformulação da estrutura empresarial. Ou seja, dividir a empresa em firmas que, por sua vez, serão responsáveis por cada fase. Assim, é possível procurar os regimes tributários mais vantajosos para cada uma delas. No final das contas, pagar menos impostos sem incorrer em ilegalidades depende apenas do empresário. Pesquisar muito sobre sua área e a legislação tributária, além de contar com a ajuda de um profissional no setor são algumas das ações que podem mudar o cenário atual. Em caso de dúvidas, procure um contador de confiança para encontrar o melhor regime tributário para sua empresa e assim reduzir os impostos.

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